Seja bem-vindo(a) à LiberaAí!
Toda relação de confiança se baseia em acordos de direito. Nossos Termos de Uso são importantes para definir os direitos e regras que regularão nossa parceria, o acesso aos aplicativos desenvolvidos pela LiberaAí Gestão de Acesso LTDA, e toda a sua infraestrutura. Por isto é importante que leia atentamente e consulte sempre que necessário estes termos.
A LiberaAí oferece um serviço de gestão de acesso que permite a liberação ativa e controlada dos visitantes, prestadores de serviços e serviço de entrega no seu condomínio/empresa. Ao fazer seu cadastro e/ou contratar nossos serviços, você estará firmando um contrato e concordando em cumprir estes Termos de Uso e concordando e permitindo que a LiberaAí faça a guarda e tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade (disponível em [Inserir Link da Política de Privacidade]).
Os Termos de Uso descrevem as condições para a prestação do serviço e substituem quaisquer termos e condições anteriores previamente acordados. Concordar com estas condições é um requisito para o acesso ao serviço. Caso não concorde com os Termos de Uso, você não poderá fazer uso dos serviços, aplicativos ou acessar qualquer recurso do sistema.
1. Definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| Serviços | Os sistemas e o aplicativo móvel LiberaAí, incluindo todas as funcionalidades, software, interfaces e conteúdos. |
| Usuário | Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os Serviços, incluindo administradores, gestores e usuários finais de controle de acesso. |
| Credenciais de Acesso | Nomes de usuário, senhas, chaves de acesso, tokens ou quaisquer outros dados utilizados para autenticar o Usuário nos Serviços. |
| Dados de Acesso | Informações coletadas e processadas pelos Serviços relacionadas ao controle de acesso, como registros de entrada e saída, identificação de pessoas e horários. |
| Titular de Dados | A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (ex: morador, funcionário, visitante). |
2. Elegibilidade e Aceitação
2.1. Elegibilidade da Utilização dos Serviços
Para ser elegível a aceitar os Termos de Uso e utilizar os Serviços e aplicativos da LiberaAí, é obrigatório:
- Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos ou a autorização de um responsável legal para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira.
- Concordar em permanecer vinculado a estes termos enquanto fizer uso dos Serviços e aplicativos ou mantiver seu cadastro.
2.2. Aceitação e Veracidade dos Dados
A utilização dos Serviços implica na aceitação integral destes Termos. O Usuário deve fornecer à LiberaAí informações verídicas e atualizadas sobre si ao cadastrar e manter uma conta, além de fornecer e atualizar seus contatos para comunicação.
3. O Serviço
3.1. Descrição do Serviço
A LiberaAí oferece o serviço de gestão de acesso através de aplicativo, no qual o Usuário pode liberar previamente o acesso ao seu imóvel ou dependências do condomínio/empresa. A abrangência dos Serviços pode ser ampliada ou limitada com a atualização destes termos. Os Serviços e aplicativos oferecidos pela LiberaAí podem ser usados para fins pessoal e comercial, desde que o uso esteja de acordo com os termos apresentados.
3.2. Requisitos Técnicos
Para utilização dos Serviços, é necessário um dispositivo conectado à internet e compatível com os requisitos técnicos mínimos, que estarão disponíveis e serão atualizados no site da LiberaAí (http://www.liberaai.com).
4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
4.1. Direitos de Propriedade Intelectual
Os aplicativos, Serviços, marcas e nomes comerciais da LiberaAí são de nossa propriedade e protegidos por direitos autorais. Nenhum destes elementos pode ser usado e/ou explorado de qualquer forma, sendo sua utilização restrita aos Serviços e aplicativos oferecidos pela LiberaAí, exceto quando expressamente acordado por escrito. A LiberaAí detém a propriedade completa sobre os Serviços e aplicativos e todos os direitos de propriedade intelectual neles investidos.
4.2. Licença de Conteúdo e Software
A LiberaAí concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e usar os Serviços e aplicativos e seu conteúdo, para seu uso pessoal e comercial, desde que de acordo com estes Termos.
4.3. Restrições de Uso
O Usuário reconhece e concorda que não poderá, nem permitirá que terceiros:
- Copiar, reproduzir, duplicar, modificar, criar trabalhos derivados de, exibir, publicar, distribuir, divulgar, transmitir, vender, alugar, arrendar, emprestar, sub-licenciar, circular ou de qualquer outro modo explorar qualquer material e/ou parte ou a totalidade do Serviço.
- Redistribuir, contornar ou desativar qualquer sistema de proteção de conteúdo ou tecnologia de gerenciamento de direitos digitais usada no Serviço.
- Decompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou traduzir qualquer parte do Serviço para um formato legível por humanos.
- Remover qualquer documento de identificação, direitos autorais ou outros avisos de propriedade.
- Acessar ou usar o Serviço de maneira ilegal ou não autorizada ou de uma maneira que sugira uma associação com nossos produtos, serviços ou marcas.
5. Responsabilidades do Usuário e Conformidade Legal
5.1. Responsabilidade pelas Credenciais
O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas Credenciais de Acesso. O Usuário deve notificar imediatamente a LiberaAí sobre qualquer uso não autorizado de suas Credenciais ou qualquer outra violação de segurança.
5.2. Conformidade Legal e Papel do Controlador
O Usuário é o Controlador dos Dados de Acesso (que podem incluir dados pessoais) coletados e tratados por meio dos Serviços. O Usuário é o único responsável por garantir que o uso dos Serviços, incluindo a coleta, o tratamento e o armazenamento desses dados, esteja em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis. Isso inclui, mas não se limita a, obter o consentimento legalmente exigido dos Titulares de Dados.
5.3. Uso Aceitável e Proibições
O Usuário concorda em não realizar, tentar realizar ou permitir que terceiros realizem as seguintes atividades:
- Segurança e Integridade: Acessar, adulterar ou utilizar áreas não públicas dos Serviços ou sistemas da LiberaAí. Tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede. Interferir ou interromper o acesso de qualquer Usuário, host ou rede, incluindo, mas não se limitando a, envio de vírus, sobrecarga, flooding, spamming ou mail-bombing.
- Uso Indevido de Dados: Utilizar os Dados de Acesso ou quaisquer outros dados obtidos através dos Serviços para fins ilegais, não autorizados ou que violem a privacidade de terceiros. Compartilhar, vender ou distribuir os Dados de Acesso sem o consentimento expresso dos titulares e em desacordo com a LGPD.
- Comportamento Geral: Utilizar os Serviços para transmitir material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno ou de outra forma questionável. Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade. Não usar palavras ou frases que possam ser percebidas como discriminatórias ou desnecessariamente ofensivas ou censuráveis.
6. Direitos e Responsabilidades da LiberaAí
6.1. Papel do Operador
A LiberaAí atua como Operador dos Dados de Acesso em nome do Usuário. A responsabilidade da LiberaAí limita-se a fornecer a infraestrutura e os recursos técnicos de segurança necessários para o processamento dos dados, conforme detalhado na Política de Privacidade e nos termos do contrato de prestação de serviços.
6.2. Comunicação
Como parte da prestação do Serviço, a LiberaAí pode entrar em contato com o Usuário por correio, telefone, SMS, e-mail ou diretamente pelos aplicativos para fins de comunicação sobre as funcionalidades, eventos, promoções, produtos e outros serviços, sempre de acordo com a Política de Privacidade.
6.3. Disponibilidade do Serviço
O Serviço está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a LiberaAí não garante que o serviço estará sempre livre de erros ou interrupções. A LiberaAí tem o direito de suspender o serviço, por tempo razoável, para fazer atualizações, manutenção e alterações de segurança, sempre que necessário.
7. Duração e Rescisão
7.1. Cancelamento pelo Usuário
A qualquer momento é possível cancelar o seu cadastro e rescindir a prestação de serviços. As instruções para cancelamento deverão ser disponibilizadas e atualizadas através do site (http://www.liberaai.com) e dos aplicativos disponibilizados, ou através dos canais de suporte da LiberaAí.
7.2. Rescisão pela LiberaAí
A LiberaAí tem o direito de rescindir ou restringir o uso do Serviço com vigência imediata se tiver motivos razoáveis para suspeitar que o Usuário (ou qualquer outra pessoa a quem o Usuário transferir suas credenciais) violou estes Termos ou quaisquer leis, regras e regulamentos aplicáveis. Isso também se aplica se o Usuário estiver usando os serviços e aplicativos de maneira fraudulenta ou de uma maneira que possa causar danos à LiberaAí, a outros usuários ou terceiros.
7.3. Inatividade da Conta
Se o Usuário estiver desconectado do serviço por um período de 30 (trinta) dias ou mais, a LiberaAí poderá solicitar que faça acesso aos Serviços e/ou aplicativos para manter seu cadastro ativo. Se o Usuário se recusar a fazê-lo, a LiberaAí se reserva o direito de suspender qualquer uso posterior do serviço até que as credenciais sejam validadas novamente ou encerrar a conta.
8. Disposições Gerais
8.1. Limitação de Responsabilidade
A LiberaAí não se responsabiliza por qualquer interrupção nas redes móveis ou no serviço de provedores de internet. A LiberaAí não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar os Serviços, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados ou interrupção de acesso.
8.2. Alterações nos Termos
A LiberaAí poderá, a qualquer tempo e a seu próprio critério, fazer alterações nestes Termos. Quando fizer alterações materiais e significativas, isso será comunicado ao Usuário, através de e-mail, serviços de mensagens ou notificação interna do serviço antes que as alterações entrem em vigor. Será solicitado o consentimento explícito do Usuário sobre os novos termos.
8.3. Cessão
A LiberaAí tem o direito de transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações sob os termos para terceiros, o que será informado ao Usuário. O Usuário não tem o direito de transferir seus direitos e obrigações sob os termos, a menos que tenha o consentimento por escrito da LiberaAí para fazê-lo.
8.4. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O Usuário e a LiberaAí concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para resolver quaisquer disputas decorrentes destes Termos.
9. Informações de Contato
O serviço e aplicativos são fornecidos e disponibilizados pela LiberaAí Gestão de Acesso LTDA, inscrita no CNPJ 41.125.561/0001-02, com sede no endereço Av. Américas, 2600 – Office I SL 218, CEP 22775-003, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ.
Para entrar em contato conosco ou com nosso departamento de atendimento ao cliente, envie um e-mail para ajuda@liberaai.com.